Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Alegada inexistência de fato gerador, uma vez que a empresa estava inativa à época do fato gerador - Ausência de prova inequívoca da inatividade da empresa - Exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para a discussão - Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita não afastada (Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único) - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)