Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 680.7894.9628.7376

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO BENEFÍCIO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS

(Art. 88, CP e 142, LEP) - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO... ()

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