Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autorias suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Afastamento ou inconstitucionalidade da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Pleito de Vinicius afastado. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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