Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - HORAS EXTRAS PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - LEIS MUNICIPAIS 4.250/2014 E 4.904/2020 QUE FIXARAM A JORNADA SEMANAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO EM 40H SEMANAIS - NORMAS ESPECÍFICAS DA CARREIRA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - CARGA HORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A Lei 11.350/2006 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.