Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Pretensão de que a municipalidade se abstenha de cumprir a Lei Municipal 4.938/22, que instituiu o pagamento de auxílio-alimentação aos Secretários Municipais, por suposto dano ao patrimônio público, nos termos da Lei 4.717/65, art. 5º, § 4º. Impossibilidade. Ausência de vício no processo legislativo ou de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.938/22. Benefício que deve ser objeto de regramento específico de cada ente federado. ... (Continua)