Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, e, no mérito, a observância da prescrição quinquenal, a fixação da verba honorária nos termos da Súmula 111 do C. STJ, a declaração quanto à isenção de custas e despesas processuais, e descontos sobre eventuais valores pagos administrativamente - Prescrição que não atinge o fundo de direito ao pleito concessivo - Preliminar afastada - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.