Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória cumulada com cobrança e reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia suficiente para a adequada apreciação da causa. Prova técnica elucidativa. Servidor do município de Santa Albertina, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Pretensão de aplicação do piso previsto na Lei 11.350/2006. Servidor submetido ao regime estatutário. Município que promoveu a majoração dos vencimentos para atender o disposto na Emenda Constitucional 120/2022. Impossibilidade de adoção da Lei no período anterior diante do vínculo estatutário. Insalubridade em grau médio demonstrada. Direito ao recebimento do adicional reconhecido. Base de cálculo. Salário mínimo, conforme prevê art. 68, § 3º, da Lei Municipal 64/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Albertina). SV 37. Precedentes. Termo inicial. Início da atividade insalubre, observada a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Sentença reformada em parte. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação e recurso adesivo desprovidos.... (Continua)