Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Sentenciado não encontrado em casa durante fiscalização - Apresentação de justificativa razoável - Atendimento médico em Unidade de Pronto Atendimento comprovada - Ausência de elementos probatórios que afastem a prova exculpatória - Absolvição decretada - Recurso provido
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