Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Irresignação dos autores contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender os leilões. Reclamo que não se sustenta. Certidão, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha, dando conta de que os autores/agravantes foram notificados a fim de que purgassem a mora, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, §1º, registrando, ainda, que os devedores se mantiveram inertes, como se retira da averbação feita na matrícula do imóvel. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Mantida a prudente decisão. Recurso improvido, nos estreitos limites do agravo... (Continua)