Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.

Pretensão à reforma de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, diante da impugnação da base de cálculo dos honorários advocatícios, determinou a produção de prova pericial contábil. Inconformismo do executado. Cabimento. A singela eleição da base de cálculo para a aplicação do percentual já soluciona a questão, porque desta conta resultam os honorários advocatícios devidos. Desnecessidade de perícia. Questão referente à definição da base de cálculo que não foi objeto de análise no primeiro grau e não pode ser apreciada neste recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada para afastar a produção da prova pericial contábil e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja decidida a questão referente à base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso provido, com determinação.... (Continua)