Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS.

PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Não aplicação - Observância pelo autor do prazo decenal ínsito no CPC, art. 205 - Anulação da decisão hostilizada - Cabimento - Jurisprudência do C. STJ neste sentido - Precedentes desta E. Corte - Processo que não está em termos para julgamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que proceda à eventual instrução do feito até o esgotamento da sua jurisdição - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)