Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Indeferimento da inversão o ônus da prova na sentença não implica em cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. CPC, art. 370. Aquisição de veículo em nome da autora (pessoa física) para ser utilizado pelo escritório de advocacia do qual é sócia. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada, diante da vulnerabilidade da autora, a atrair a incidência da norma consumerista. Veículo zero quilometro comprado pela autora na Concessionária Eiffel, que apresentou diversos problemas no primeiro ano e meio de uso. Ausência de solidariedade entre as rés. Autora que deixou o carro para conserto em Concessionária diversa daquela onde adquiriu o veículo. À exceção daquele descrito na Ordem de Serviço 117.969, os demais defeitos foram sanados dentro do prazo de garantia da lei consumerista. Parte autora que continuou a utilizar o seu automóvel até o sinistro, indicando que os consertos foram devidamente realizados, não ensejando a aplicação das hipóteses previstas nos, do art. 18, §1º, da Lei Consumerista. Danos materiais consubstanciados nos gastos com transporte durante o período em que o veículo esteve parado para reparos, em razão da OS 117.969, de responsabilidade de ambas as rés. Danos morais caracterizados diante da frustração da autora em não poder usufruir do veículo tal como desejado, por haver apresentado diversos defeitos em cerca de um ano e meio de uso, a serem arcados somente pelo fornecer do produto (Renault), visto que a atuação da Leauto (segunda ré) importou em meros aborrecimentos. Parcial provimento.