Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto e o livramento condicional para realização de novo exame criminológico. Impossibilidade. Nulidade do laudo apresentado não verificada. Alegação genérica. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Agravante que demonstra imaturidade em reconhecer causa e efeitos dos delitos praticados e que, ao relatar as práticas delitivas, omitiu situações e admitiu parcialmente os fatos. Crime praticado com violência e grave ameaça (roubos majorados). Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)