Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Desconto de «Tarifa Bancária Cesta Benefic. 1, cuja contratação não foi reconhecida pelo autor. Contratação não comprovada. Repetição do indébito em dobro de rigor. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor do requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos descontos que lhe forem pretéritos, pela não observância da boa-fé objetiva pelo réu. Dano moral. Ocorrência. Descontos sobre verba alimentar. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado a reparar o dano. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de compensação de valores, considerando que não houve disponibilização de crédito em benefício do autor. Recursos providos em parte