Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de manutenção de equipamento de especificidade técnica que pressupõe a existência de confiança entre as partes, tendo a relação mantida entre elas, todavia, sido permeada pela insatisfação da autora com os serviços prestados pela ré e pela demora desta em responder aos seus reclamos, o que restou devidamente comprovado nos autos - Deficiência que configura justa causa para a rescisão contratual, afastando-se a cobrança da multa perseguida pela apelada - Aplicação da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) - Lado outro, a despeito de as queixas remontarem a junho de 2019, a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2020, e não há nos autos nenhuma prova de que a autora tenha contatado a ré extrajudicialmente antes disso para lhe informar a sua intenção de rescindir prematuramente o contrato - Assim sendo, deve-se considerar que os serviços da ré continuaram à disposição da autora, de modo que a declaração de inexigibilidade das faturas em aberto anteriores à citação carece de fundamento e configuraria indesejado enriquecimento sem causa - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)