Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão de condenação do arrematante desistente em litigância de má-fé. Descabimento. Previsão expressa de sanção aplicável ao arrematante remisso. CPC, art. 897. Inviabilidade de aplicação de multa com fundamento em dispositivo legal diverso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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