Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Direito à informação (Lei 12.527/2011 - LAI). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir pela prática de ato ilegal ou com abuso de poder pela autoridade pública, a impedir a concessão da ordem (Lei 12.016/2009, art. 1º). Informações almejadas pela demandante, de outro lado, que já lhe foram prestadas no curso da demanda, de modo que de todo duvidoso seu interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não provido