Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. LEI 7.802/89, art. 15. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Jesulino dos Santos Filho contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Votuporanga que o condenou à pena de 4 anos de reclusão e 300 dias-multa por infração aa Lei 7.802/1989, art. 15. ... (Continua)