Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.

Guarda civil municipal, empregado em regime celetista, que, licenciado por incapacidade temporária, requer desincompatibilização para fins de disputa eleitoral. Inadmissibilidade. Licenciamento à data do requerimento que, à luz do regime peculiar de trabalho, parece afastar o direito à desincompatibilização. Aferição da aventada ilegalidade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente e à luz do contraditório. Déficit de relevância de fundamentação enquanto requisito para a tutoria de urgência na seara mandamental. Precedentes desta Câmara. Prestígio, ademais, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam.  Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)