Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RMC -SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ASTREINTE DEVIDAMENTE FIXADA, COM AJUSTE NA PERIODICIDADE, PARA QUE INCIDA POR ATO PRATICADO, E NÃO DE FORMA DIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO