Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRIVATIZAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, V. 1 .

Encerrada a prestação de serviços antes da privatização do tomador, ente público, aplica-se o entendimento firmado ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, segundo o qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 2. O Tribunal Regional examinou o recurso da parte reclamada exclusivamente sob o enfoque da responsabilidade subsidiária aplicada aos entes privados (Súmula 331/TST, IV), ao fundamento de que os privilégios de que goza a Administração Pública não se transmitem para o novo controlador. 3 . O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que a análise da responsabilidade, em tais hipóteses, deve ser realizada com base no, V da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)