Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - CABIMENTO -

Reconhecido que, em regra, se os embargos à execução são julgados improcedentes ou extintos, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo - Inteligência do art. 1.012, §1º, III, do CPC/2015 - Hipótese em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente - Ausência de efeito suspensivo - Inocorrência de violação ao art. 5º, LV, da CF/88- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)