Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS - AUTUAÇAO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA - REALIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
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