Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL.

Corré SABESP que vistoriou o local, confirmando que os estragos na calçada foram resultado da ação de leituristas de consumo de água terceirizados, os quais deixaram marcas de seus sapatos no piso recém-construído na calçada do imóvel do autor. Empresa corré-apelante que não arguiu a alegada nulidade por desconhecimento da data de realização da perícia na primeira oportunidade em que poderia tê-lo feito (CPC/2015, art. 278, caput), tendo ciência de que estava em curso a prática de sequência de atos voltados à sua realização, inclusive obtendo acesso aos termos processuais já deflagrados com tal objetivo. Ausência, ademais, de prejuízos concretos demonstrados nos autos. Necessidade de refazimento integral da calçada que ficou bem demonstrada pela perícia técnica oficial e demais provas dos autos. Valor condenatório que deverá estar limitado ao máximo segundo o valor declinado na inicial, embora a perícia tenha encontrado valor maior quanto aos prejuízos sofridos pelo autor, em observância ao princípio da adstrição. Recurso parcialmente provido... (Continua)