Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer consistente em fechamento de abertura em muro do Município - Liminar concedida e revogada - Perícia ainda não realizada - Necessário deslinde da instrução processual - Ausência dos requisitos da antecipação de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovid
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