Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante na posse do bem corroborada por relatos firmes e coesos da vítima e dos agentes de segurança, revelando a ocorrência do furto - Dolo indiscutível - Apelante que, sem autorização do proprietário, tomou para si a bicicleta, a ela dando destino indeterminado - Posterior localização da bicicleta que não exclui o crime - Insignificância não verificada - Maus antecedentes, multirreincidente e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base e agravamento da pena proporcionais e fundamentados - Pena mantida - Regime semiaberto mantido e restritivas e suspensão da pena inviáveis - Maus antecedentes e multirreincidente - Recurso desprovido.