Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - TEMA 942/STF - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA -

Aresto que manteve sentença que concedera ordem para assegurar a averbação de período trabalhado em condições insalubres, para fins de contagem de tempo de aposentadoria especial. Tempo em questão decorrido anos antes da promulgação da Emenda Constitucional 103. Julgado que não se choca com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 942. Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)