Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.

Recurso Defensivo requerendo o indulto da pena de multa por entender preenchidos os requisitos - Alegação de que o impedimento trazido no Decreto 11.846/2023, art. 1º alcança somente penas privativas de liberdade e restritivas de direitos - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo, eis que condenado pelo delito de tráfico de drogas - crime impeditivo - vedação expressa. Recurso desprovido.