Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuição à saúde. Pleito de retirada de incidência de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Procedência parcial para a última parte, mantido o desconto de imposto de renda. Manutenção. Lei especial de regência da verba determina sua não incidência para fins de contribuição ao IAMSPE, conforme art. 3º, Lei Complementar Estadual 1.274/2014, que não é revogada expressa ou tacitamente por lei ordinária, como é o caso da Lei Estadual 17.293/2020. Pleito de incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Falta de interesse recursal nesta parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso conhecido em parte e não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.