Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO EM RAZÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Acórdão/STF, TEMA 176, STF. DECISÃO REFORMADA.

Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente utilizada para o período. Ação julgada improcedente. Decisão mantida em Segundo Grau. Interposição de recursos especial e extraordinário. Fixação de tese pelo STF, com determinação de retorno dos autos para adequação do julgamento.... (Continua)