Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Empréstimo Consignado (mútuo) - Desconto em benefício previdenciário - Incidência do CDC - Ônus da regularidade da contratação que compete ao banco - Autor que demonstrou não possuir interesse na contratação - Falha no dever de informação - Injustificável a manutenção dos descontos após a devolução do valor do empréstimo à instituição financeira - Direito de arrependimento - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos declarada - Restituição dos descontos de forma simples - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO IMPROVIDO