Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Restabelecimento de auxílio-acidente cessado, por decisão administrativa, em razão de suposta irregularidade no seu pagamento cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição - Cancelamento indevido - Benesse acidentária concedida judicialmente, nos autos de ação anterior em que, ainda, declarada a possibilidade da cumulação com a aposentadoria, a qual já vigente à época do ajuizamento daquela ação - Questão acobertada pela coisa julgada, não mais passível de alteração - Sentença de procedência mantida.

Nego provimento ao recurso oficial.