Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como apelação. Justiça Gratuita. Decisão agravada que indeferiu implicitamente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor. Inércia da parte recorrente. Indícios de possibilidade financeira dos autores. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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