Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de notificação. Sentença de procedência. Pedido de reconsideração da r. sentença diante de NULIDADE PROCESSUAL. Indeferimento. Insurgência. Desconstituição de título judicial transitado em julgado cabível apenas, e se caso, mediante ação impugnativa autônoma. Recurso desprovido
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