Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Pleito Ministerial pela condenação do corréu Michael, acolhimento da qualificadora da coautoria e exclusão da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Materialidade e autoria em relação a Pedro evidenciadas. Insuficiência de provas em relação a Michael. Non liquet. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Qualificadora não caracterizada.

Apelo defensivo de Pedro pela fixação do regime aberto ante a detração, bem como a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Pena. Básica corretamente majorada em 1/6 pela natureza e valor da res furtiva. Atenuante da confissão corretamente acolhida, com redução ao piso legal. Regime semiaberto mantido pelas circunstâncias. Réu respondendo a outro processo por furto. Substituição. Presentes os requisitos, substitui-se por prestação de serviços à comunidade. Apelo ministerial improvido, recurso defensivo parcialmente provido, para substituir a pena por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, com expedição de alvará de soltura para imediato início de cumprimento da pena substitutiva