Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes (ciente digital, IP de autorização, biometria facial, celular utilizado, geolocalização e disponibilização do crédito na conta do autor). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Sentença de improcedência da ação confirmada por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido