Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Restituição de veículo em mandado de segurança - Impossibilidade - Notícia acerca de fato criminoso envolvendo veículo - Comprovante de pagamento feito à pessoa cuja titularidade é desconhecida - Terceiro que participou da negociação não identificado e nem qualificado - Vendedor que alega não ter recebido pelo bem - Inquérito policial em trâmite - Decisão de origem pela denegação da segurança mantida - Recurso improvido.