Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio consumado e homicídios tentados, duplamente qualificados - Pleito de reconhecimento de nulidade ante a disponibilização nos autos de conversa reservada mantida entre o assistido e seu Defensor - Prejuízo não demonstrado - Nulidade não verificada - Alegação de excesso de prazo - Descabimento - Inteligência da Súmula 52/STJ - Preliminares rejeitadas - Materialidade comprovada e presença de suficientes indícios de autoria - Necessidade de que o réu se submeta ao julgamento pelo e. Tribunal do Júri - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Prisão preventiva devidamente justificada na origem - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)