Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença declaratória de domínio de imóvel em favor dos autores, por efeito de usucapião - Irresignação do réu, que sustenta ocorrência de vício procedimental na intimação dos interessados e inexistência de requisitos para usucapião - Descabimento - Falta de interesse recursal do réu apelante - Sentença mantida - Recurso não conhecido