Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Restituição em dobro ante a ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Justiça Gratuita. Não cabimento no caso em tela. Descontos indevidos aptos a impor sofrimento intenso à vítima, especialmente por se tratar de pessoa idosa e naturalmente vulnerável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 sendo mister manutenção da r. sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote