Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE.
Legalidade da prova prática impugnada apenas após a reprovação do candidato. Regras que foram aceitas num primeiro momento não podem ser rediscutidas de acordo com o resultado desfavorável ao autor. Ausência de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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