Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CONVERSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar e converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de falta de fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista que a paciente é mãe de menor de 12 anos. Os impetrantes requerem a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com pedido de liminar. A paciente está sendo investigada pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) definir se a paciente, por ser mãe de menor de 12 anos, preenche os requisitos para conversão da prisão preventiva em domiciliar. 3. A gravidade concreta da conduta da paciente, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, justifica a prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública. 4. A presença de uma adolescente no local dos fatos, exposta ao ambiente criminoso, indica periculosidade social e organização criminosa, reforçando a necessidade da custódia cautelar. 5. O fato de a paciente ser mãe de menor de 12 anos não constitui motivo suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, considerando-se a gravidade dos crimes imputados e o ambiente prejudicial ao desenvolvimento da criança. 5. O STJ e o Supremo Tribunal Federal entendem que a gravidade concreta do crime e a real periculosidade do agente são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva. 6. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)