Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em cujos termos o MM Juiz a quo indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido, a quem se imputa a prática do delito previsto no CP, art. 147, § 1º. ... (Continua)