Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que os autores têm condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada, para conceder aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita - Recurso provido... (Continua)