Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Município de Sales. Servidora pública. Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Percentual único de vinte por cento, sem gradações, sobre os vencimentos da autora. Lei Municipal 872/1992, art. 149. Único regramento a ser observado. Lustro anterior ao ajuizamento da ação. Cabimento. Prescrição quinquenal expressamente ressalvada pela petição inicial. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados... ()
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