Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação declaratória e cominatória - Decisão saneatória - Requerimento de reconhecimento de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Indeferimento - Direito subjetivo alegado potencializador de eficácia reflexa sobre a sociedade empresária, em particular quanto à conformação interna da pessoa jurídica - Litisconsórcio necessário - Presença do interesse de agir, configurado litígio indutivo da necessidade de atuação da tutela jurisdicional, solicitada esta mediante rito adequado - Questões preliminares deduzidas corretamente rejeitadas - Deferimento da perícia grafotécnica - Alegação de não ter sido a falsidade irrogada na petição inicial - Documentos apresentados em momento posterior - Alegação da falsidade de assinatura exarada em documento correspondente a uma alteração de contrato social - Prova pericial impositiva, não se extraindo prejuízo da falta de oportunização antecedente da manifestação da parte recorrente - Aplicação dos arts. 430, «caput e 277 do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)