Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Indeferimento da pretensão lastreado, exclusivamente, em requisito inexistente na legislação correlata. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal - Remessa ao juízo de primeiro grau para que reanalise a questão nos limites das disposições legais correlatadas - Pleito subsidiário de retificação de cálculo de penas que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância, eis que não há insurgência da defesa sobre a questão no juízo de origem. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)