Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Insurgência da ré. Inexistência de débito. Autora que apresentou as faturas e comprovantes de pagamentos, o que não foi impugnado pela ré, bem como apresentou as mensagens trocadas com a empresa que informaram que não havia contas em aberto; que fossem desconsideradas as contas já enviadas; e que a instalação tinha crédito no valor de R$ 71.700,14, que seria devolvido em contas futuras. Posteriormente, a empresa, de maneira singela, esclareceu que as contas haviam sido «refaturadas para retirada do art. 115, sem esclarecer o significado ou comprovar a destinação do crédito da autora. Lucros cessantes. Para que sejam indenizados, os danos materiais, aqui incluídos os lucros cessantes, demandam cabal comprovação e, na hipótese, a autora não indicou quais os parâmetros a serem considerados para a condenação, não podendo indicá-los apenas na fase de arbitramento. Tratando-se de estabelecimento comercial, competia à autora indicar a quantidade de seu maquinário e a produção média diária correspondentes à época do evento danoso, fatores que devem ser devidamente identificados na fase de conhecimento, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento dos lucros cessantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)