Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de prestação de contas intentada por inventariante em face de herdeiro, para obter contas relativas à administração de imóveis pertencentes ao espólio. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou que o requerido prestasse contas. Decisão recorrida que limitou o período da prestação de contas ao período de tramitação do inventário. Recorrente que pretende estender o período de prestação de contas para ter início a partir da data de falecimento do de cujus, momento que o requerido passou a administrar sozinho o patrimônio. Período extra rechaçado por não ser de competência do Juízo de família e sucessões. Matéria não impugnada especificamente. Recorrente que extrapola o próprio pedido inicial da prestação de contas, que já havia restringido o período de apuração, com início a contar ingresso da ação de inventário. Impossibilidade de modificação do pedido. Decisão preservada. ... (Continua)