Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Direito Tributário. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre TUST e TUSD. Precedente vinculante fixado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo . 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Precedente de observância obrigatória, nos termos do Art. 927, III do CPC. Sentença reformada para improcedência. Recurso provido.... (Continua)